O presidente Lula (PT), sancionou, com vetos, o projeto de lei que determina o reajuste salarial dos servidores federais e impôs cinco vetos a matéria, de autoria do próprio Executivo. Os trechos excluídos abriam possibilidade para que policiais da administração federal e servidores de agências reguladoras exercessem outras atividades.
Na mensagem sobre o veto, o presidente explica que o texto disposto na matéria é inconstitucional, sendo assim, há necessidade de ser retirado. “A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”. A restrição, portanto, segue igual para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais.
Os vetos estabelecidos pelo chefe do Executivo, na última sexta-feira, 31, com a publicação do Diário Oficial da União (DOU), ainda passarão por análise do Congresso Federal que poderá manter ou derrubar a medida.
Por Bahia.Ba
Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
