Nesta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelos deputados federais que impõe limites nas decisões monocráticas dos magistrados. No entanto, a decisão deve ser interceptada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por entenderem a PEC como inconstitucional.
De acordo com a avaliação de integrantes da Corte, os ministros tendem a contestar a proposta. Segundo alguns dos membros do STF, as Propostas de Emenda à Constituição possuem o que eles denominam “vício de origem” e, por não terem sido apresentadas pelo próprio STF, não devem afetar assuntos internos do Poder Judiciário.
O assunto progrediu no conselho da casa legislativa com 39 votos a favor da proposta e 18 contra. Durante a tarde desta quarta-feira (9), o grupo concordou com o texto que concede poder ao Congresso para desafiar o STF.
Por Metro1
Foto: Reprodução/Lula Marques/Agência Brasil
