A deputada federal baiana Rogéria Santos (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei que define novos critérios para a concessão de “benefícios penais” a condenados por crimes sexuais. Segundo a parlamentar, a proposta busca aprimorar a legislação penal e processual referente à proteção da dignidade sexual.
O texto prevê a criação de “critérios técnicos para a concessão de benefícios penais, restringindo substituições de pena, proibindo acordos despenalizadores e garantindo reparação integral às vítimas”.
De acordo com Rogéria, a iniciativa tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, alinhando as esferas cível, criminal e processual. Ela afirma que o projeto não se baseia apenas na lógica da punição, mas pretende restabelecer a ordem moral e a confiança na Justiça.
“A proposição estabelece critérios para a concessão de benefícios penais, garantindo que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar ao convívio social. Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e impede acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores”, diz o texto.
O documento acrescenta ainda que “o enfrentamento dos crimes de natureza sexual deve ir além do aspecto punitivo, sendo uma responsabilidade ética e social que exige do Estado respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”.
O projeto também prevê que, em processos cíveis contra acusados de violência sexual, as indenizações às vítimas incluam tratamento psicológico e psiquiátrico, pagamento de pensão quando houver incapacidade laboral causada pelo trauma e cobertura de despesas relacionadas à mudança de domicílio ou proteção especial em caso de risco à integridade física.
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Por: Metro1
