O projeto do governo Lula (PT) para regulação das big techs prevê sanções como advertências, multas e até suspensão provisória das plataformas por até 60 dias, sem necessidade de decisão judicial. A medida vale para casos de descumprimento das regras de remoção de conteúdos ilícitos, como crimes previstos no Código Penal e em outras leis.
Segundo a Folha de SP, a minuta do projeto inclui outras obrigações para grandes empresas digitais, como combate à desinformação, proteção a crianças e adolescentes, e a obrigação de ter representação legal no Brasil.
O texto também determina que as plataformas atuem para remover publicações ligadas a crimes como racismo, violência sexual, atentados ao Estado democrático de direito e uso indevido de identidades públicas.
A proposta será enviada ao Congresso na próxima semana e estabelece que as punições só poderão ser aplicadas após processo administrativo com direito à defesa.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Por: Metro1
