Em entrevista ao programa Altos Papos, nesta sexta-feira, 24, o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Vitor Rhein Schirato, afirmou que a lei baiana 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, é inconstitucional e abre margem para controvérsias. Criada para proibir o uso de dinheiro público para contratação de artistas que, em suas músicas, discriminem grupos sociais ou façam apologia à violência, a lei não teve notório efeito prático desde que foi sancionada.
“Quando falamos de uma lei antibaixaria, depende do que eu considerar baixaria. O meu conceito pode ser diferente do seu. Eu diria que essa lei é inconstitucional do ponto de vista jurídico e pode ser questionada do ponto de vista da sua constitucionalidade em função da garantia de liberdade de expressão e manifestação do pensamento artístico. Tem músicas que são claramente depreciadoras da figura da mulher. Por exemplo, uma música com uma letra mais picante da Anitta, dependendo da escuta, poderia cair no mesmo balaio. E como eu faço? Vamos banir o funk e a Anitta não? É muito complicado a gente fazer esse tipo de afirmação de qual é a música que pode ser financiada com dinheiro público e qual não”, disse.
Segundo Vitor, na prática, a lei Antibaixaria encontraria muitos entraves para ser aplicada. “O grande problema desse tipo de legislação é que ela nunca vai conseguir encontrar um critério isonômico e imparcial para ser aplicada. Eu vou subindo do funk, daqui a pouco pego o sertanejo, porque tem letras que são mais lascivas, e daqui a pouco eu acabo pegando tudo”, disse.
“Acho que o bom senso tem que partir do gestor público que contrata o espetáculo. Se aquilo vai sair numa praça aberta da cidade durante uma festividade pública, tem que ser algo que eu possa apresentar pra uma criança de 1 ano a uma idoso de 99 anos. Tem que ser um negócio que atenda a população inteira e não gere constrangimento. O gestor público sempre é muito movido pela popularidade, ele pega aquilo que é mais popular no momento, e é aí é que eu acho que deveria haver um bom senso. A solução não é proibir, é ter bom senso. No momento que você proibir a primeira, abre um precedente”, completou.
