A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 16 anos neste domingo (7). Sancionada em 2006, surgiu com o intuito de criar mecanismos para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Um desses mecanismos é a proibição do agressor de chegar perto da vítima, determinada pela Justiça. Desde que a lei foi criada, o número de pedidos de medidas protetivas saltou de um, em 2006, para mais de 391 mil no ano passado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente neste ano, foram quase 191 mil.
Márcio Luiz Freitas, juiz federal e conselheiro do CNJ, explica que as medidas protetivas costumam ser deferidas até 48 horas após o pedido. Ele analisa que a proteção à mulher vem evoluindo nesses 16 anos, mas que ainda é preciso mais.
“Estamos em um processo histórico de evolução do direito das mulheres. Trinta anos atrás, ainda era comum falar que em ‘briga de marido e mulher não se mete a colher’. Evoluímos muito, mas ainda há muito a caminhar para que torne efetiva a proteção para a mulher. Não podemos desconhecer aquilo que foi conquistado. A meta é caminhar até o momento ideal”, afirma.
Além de monitorar os dados sobre medidas protetivas, cujo sistema eletrônico tem facilitado a coleta, o CNJ também aponta que, entre 2016 e 2021, houve um crescimento de quase 45% no número de casos novos de violência doméstica por 100 mil mulheres – saltando de 404, em 2016, para 587, em 2021.
A presidente da Comissão da Mulher do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas (Ibrapej), Fabiana Marques, acredita que ainda há vergonha por parte das mulheres em realizar as denúncias. Segundo ela, é necessário empoderar as vítimas para avançar na proteção.
A especialista aponta que mais denúncias de violência contra a mulher são realizadas do que antigamente. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, ao menos uma pessoa ligou por minuto para o telefone 190 denunciando violência doméstica.
Entre 2020 e 2021, ainda segundo a entidade, houve um acréscimo de 4% nas solicitações de atendimento da Polícia Militar para casos do tipo.
A advogada criminalista avalia que boa parte da população sabe da existência da Lei Maria da Penha, mas não detalha qual direitos ela garante. Fabiana Marques explica que toda vítima tem o direito de ter um defensor público para acompanhá-la tanto na delegacia quanto no tribunal.
Ela também defende que é preciso evoluir nas medidas de proteção à mulher e vê que as novas gerações mostram mais atenção ao assunto. Em 2022, as meninas de 16 anos, que nasceram junto com a Lei Maria da Penha, vão às urnas pela primeira vez. Para a presidente do Ibraperj, as eleições são um momento de pensar políticas públicas voltadas para a comunidade feminina.
“A juventude de hoje em dia questiona muito mais. Eles entendem muito mais sobre assédio moral, sexual e violência doméstica do que as pessoas que viviam antigamente”, apontou.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha nasceu em Fortaleza, no dia 1º de fevereiro de 1945. Ela é farmacêutica bioquímica e foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.
O homem atirou nas costas de Maria enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses do ocorrido, depois de duas cirurgias, internações e tratamento, Maria da Penha voltou para casa e foi mantida em cárcere privado durante 15 dias, além de sofrer tortura.
A ativista buscou justiça durante 19 anos e seis meses. Sua trajetória a tornou um símbolo de luta por uma vida livre de violência.
Por CNN
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
