A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela rejeição de um recurso do ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho, questionando o cálculo da pena pela condenação de estupro.
A defesa do ex-atleta questionou pontos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, a Corte validou a condenação da Justiça italiana a nove anos de prisão em regime inicial fechado. Robinho está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, em São Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza disse que o objetivo da defesa é modificar a decisão do STJ.
Sobre a definição da pena, chamada de dosimetria, por exemplo, os advogados entendem que ela deve obedecer aos limites da Constituição e da lei brasileira. Neste caso, entendem que a prisão de Robinho deveria ser de seis anos em regime semiaberto.
Segundo o subprocurador-geral, o ponto trata de “inovação na argumentação, o que demonstra o desejo de rejulgamento do feito”.
“No caso, resta evidente a pretensão do embargante em ver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissa de que a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente importa em rejulgamento (ofendendo o “sistema híbrido”) e modificação da condenação, desnaturando a própria homologação de sentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ”, afirmou Souza.
Segundo o subprocurador-geral, na análise de uma condenação estrangeira, como a que foi feita no caso de Robinho, não há um “rejulgamento”.
“Não há fase de ‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunal de Justiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal”.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar entre 13 e 20 de setembro dois habeas corpus apresentados pela defesa de Robinho.
As ações questionam a prisão imediata depois da decisão do STJ (sem esgotados todos os recursos).
A análise está marcada para ser feita em sessão virtual, formato em que não há debate entre os ministros.
O caso
O ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana.
O pedido de homologação da sentença italiana foi feito porque o Brasil não extradita seus cidadãos para cumprir penas no exterior.
A análise do pedido de homologação foi feita pela Corte Especial do STJ, colegiado formado pelos quinze ministros com mais tempo de atuação no tribunal.
O STJ não julgou novamente Robinho pelo crime de estupro. A análise sobre a homologação da sentença avaliou se a decisão estrangeira cumpriu requisitos estabelecidos na legislação brasileira e se foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo.
Por CNN Brasil
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