Em entrevista ao programa Altos Papos desta sexta-feira, 22, o professor de Direito Constitucional e Mestre em Direito Público, Rafael Barretto, afirmou que o caso do indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal, Daniel Silveira, após condenação pelo Supremo Tribunal Federal, é uma situação juridicamente complexa e que pode desencadear mais uma crise entre os poderes.
“Quando você diz assim ‘olha, o presidente concedeu um indulto’, a priori, isso não é algo extraordinário, isso é algo que acontece desde que o mundo é mundo, mas da forma como nós tivemos o episódio de ontem, é que está gerando tantas complexidades jurídicas, […] o que a gente tem de extraordinário nesse episódio é que, historicamente, não é comum a gente ter uma situação dessa em que você tem um indulto específico, com nome e endereço e de imediato após uma condenação”, afirmou.
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou na quinta-feira, 21, um decreto que concede “graça” ou “indulto individual” ao deputado federal. O indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, extingue a pena e multa impostas a Daniel Silveira pelo STF.
Barretto salientou que se o judiciário e o executivo continuarem contestando a decisão do outro, isso pode gerar uma briga entre os poderes brasileiros. “A decisão do STF é uma decisão jurídica. Deixando de lado qualquer discussão sobre a pessoa envolvida no processo, é uma decisão condenatória uma ação penal como milhares na justiça brasileira. O STF, órgão com competência para julgamento, julgou, entendeu que houve o crime e aplicou a condenação. Quando você vai para o ato do presidente, é um ato de natureza política. […] E quem é que vai resolver isso? […] Uma primeira possibilidade, o Supremo entender que a competência dele já esgotou em relação ao caso e que por ser o ato de competência política do presidente, não cabe a ele avaliar. […] Ou o Supremo pode entender que mesmo sendo um ato político, transbordou alguns parâmetros do direito e suspender o ato. E se o STF for por esse caminho, de suspender o ato, a gente pode ter alguns outros desdobramentos, porque não impede que um pouco mais adiante, quando esse processo penal for concluído, o presidente dite novamente um decreto de indulto e surja de novo um questionamento do STF. […] Você entra numa zona muito perigosa onde pode haver realmente um conflito escancarado entre os poderes e isso que é muito perigoso.
