Os tribunais brasileiros têm mais de 2,7 mil processos judiciais envolvendo jogos de azar. Os dados constam em um painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e têm relação direta com uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, mas nunca julgada.
A legalização dos jogos de azar é debatida no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira, 19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, agora, seguirá para votação em plenário.
No STF, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona uma decisão judicial que afastou a tese de que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal. O entendimento foi o de que essa classificação fere liberdades individuais e outros princípios constitucionais, como o da livre iniciativa.
O MP, no entanto, argumenta que a exploração dos jogos de azar deve continuar proibida, uma vez que traz uma série de malefícios, prejudicando a ordem pública, a economia popular e o direito dos consumidores. O caso tramita sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas não há movimentação no processo desde janeiro de 2023.
O recurso já está pronto para ser julgado em plenário. Por duas vezes, chegou a entrar na pauta, mas acabou não sendo analisado.
Em uma dessas ocasiões, parlamentares que defendem a liberação dos jogos de azar chegaram a afirmar que uma eventual decisão da Corte pela despenalização seria um “divisor de águas” para a regulamentação do tema.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou para manter a proibição dos jogos de azar, uma vez que a despenalização é uma medida que caberia ao Poder Legislativo. O parecer alerta para outros crimes que podem derivar da exploração dessa atividade, como fraude, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Já para a Defensoria Pública da União (DPU), que também enviou uma manifestação ao Supremo, a criminalização dos jogos de azar é uma medida “irracional”, que acaba contribuindo para a formação e o crescimento de organizações criminosas e para a superlotação carcerária no país.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, o que vier a ser decidido pela Corte vai servir de orientação para as instâncias inferiores. A maioria dos processos sobre o tema tramita no Tribunal de Justiça do RS (2.058 casos). Há casos também no RJ (240), em SP (191), em MG (186), no Goiás (27), no Paraná (9) e no Distrito Federal (3).
Por CNN Brasil
Foto: Polícia Civil-SP
