Em entrevista ao programa Altos Papos, nesta sexta-feira, 23, o vereador Silvio Dias (PT) revelou que acionará a Justiça para anular as multas de trânsito aplicadas em Feira de Santana entre janeiro e setembro de 2021. Segundo o parlamentar, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do município não estava completa e isso fere o direito dos condutores.
“Ontem foi publicado no Diário Oficial uma resposta a um requerimento nosso que tratava das multas de trânsito. Nós já sabíamos, mas precisávamos ter isso materializado. Através dessa publicação, está provado que Feira de Santana passou quase 9 meses sem ter a sua Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) formada e isso causa a ilegalidade de todas as multas aplicadas nesse período. Nós vamos entrar na justiça para derrubar essas multas e há, inclusive, jurisprudência em casos semelhantes no Ceará e outros Estados”, afirma.
Segundo Silvio Dias, que é formado em direito e Policial Rodoviário Federal aposentado, todas as multas aplicadas no período, independente do condutor do veículo ter recorrido, devem perder efeito. “Isso é motivo de cancelamento de todas as multas, independente de ter recorrido ou não. O que se entende é que o direito de recorrer das pessoas estava negado porque não havia uma Junta de Direito Administrativo na cidade”, argumenta.
A JARI é um órgão responsável por julgar os recursos apresentados contra penalidades aplicadas pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e é composta por três membros: um presidente e um representante da SMT, ambos indicados pelo prefeito, e um representante dos condutores.
