A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu um parecer contrário à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões do Movimento Sem Terra (MST) na Bahia. O parecer foi publicado no Diário Oficial da Casa nesta quinta-feira, 27.
A procuradoria opinou pelo indeferimento do pedido articulado pelo deputado Leandro de Jesus (PL) com a justificativa de que a investigação não é de competência estadual, mas da União.
“O artigo 70 da Constituição Estadual com seus 24 (vinte e quatro) incisos relaciona um rol de competências legislativas da Assembleia Legislativa da Bahia, não prevendo a atividade legiferante quanto ao direito civil e direito agrário, pois tais competências são privativas da União, conforme inciso do artigo 22 da Constituição Federal”, diz o parecer.
O documentário foi assinado pelo procurador-geral da AL-BA, Graciliano Bonfim, e pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD). Menezes confirmou que concorda com o parecer contrário.
O pedido da CPI havia sido oficializado há duas semanas, após atingir 29 assinaturas. Em um primeiro momento, assinaram o requerimento quatro deputados governistas: Adolfo Menezes, Angelo Coronel Filho, Cláudia Oliveira, Ivana Bastos, todos do PSD.
Por Metro1
Foto: Vaner Casaes / ALBA
