O governo prepara uma regulamentação do trabalho que vai atingir os cerca de 2,5 milhões de prestadores de serviços de aplicativos, sejam motoristas, entregadores ou em outras funções. De acordo com a proposta, a proteção seria a mesma de um microempreendedor individual (MEI), que é a previdenciária, com acesso a aposentadoria, pensão, auxílio doença e licença maternidade. No entanto, sem a cobertura dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, décimo terceiro salário e descanso remunerado. Não haverá relação trabalhista.
Pela proposta, a inscrição no regime seria obrigatória; hoje é voluntária. Todos que trabalham em aplicativos serão necessariamente microempreendedor digital (MED), nome do programa em gestão, e as plataformas farão o recolhimento da contribuição ao governo, de R$ 55 mensais, de forma automática, em parcelas descontadas a cada entrega.
Assim, o desconto para a Previdência desses trabalhadores será direto na fonte. Pelo projeto em gestação, segundo integrantes do governo anteciparam ao GLOBO, o sistema funcionaria assim: quando o trabalhador se inscrever na plataforma, ele terá um CNPJ.
A cada corrida ou serviço prestado, a plataforma descontará um valor para o recolhimento do MED que, como o MEI, equivalerá a 5% do salário mínimo. Em uma corrida de R$ 15, o aplicativo descontará do crédito do motorista de R$ 0,40 ou R$ 0,50 para o recolhimento à Previdência destes trabalhadores.
Com este mecanismo, o governo quer evitar a alta inadimplência do MEI: atualmente, 52% dos autônomos atrasam o recolhimento de suas obrigações previdenciárias, segundo dados do Ministério da Economia.
Para evitar isso, afirmam os responsáveis pelo novo projeto, a única forma de manter a regularidade no pagamento das contribuições é fazer o desconto na fonte.
Isso ainda elimina a burocracia na geração de guias, o que é visto como uma forma de estímulo à adesão, explicou um técnico.
Se ao fim do mês, o trabalhador não conseguir completar os R$ 55, ele poderá gerar uma guia para recolher o que falta, explicou um técnico a par das discussões. Porém, pelos cálculos do governo, os prestadores de serviço conseguirão atingir a meta em até 20 dias de serviço.
