Após tomar posse de seu terceiro mandato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou os primeiro atos de seu novo governo, neste domingo, 1°, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
Na ocasião foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs). A primeira MP foi a que cria a nova estrutura ministerial, com os 37 novos titulares. Outras três medidas de destaque estão relacionadas à revogação de sigilos e mudanças na política de armas, além da MP que viabiliza o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até seis anos.
Em um despacho, Lula determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, as decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública.
A reestruturação da política de controle de armas no país, por sua vez, se deu por meio de decreto que revoga normas da administração anterior que facilitavam e ampliavam o acesso às armas. Com a medida, ficam suspensos novos registros de clubes de tiros e a concessão de novos registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares. Fica suspenso também novos registro de armas por CACs, além de ter sido reduzido o limite de armas que podem ser compradas legalmente.
O decreto prevê ainda a criação de um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento de 2003, a também o recadastramento de todas as armas compradas no país desde maio de 2019.
Veja o resumo da Agência Brasil dos primeiros atos assinados por Lula:
– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;
– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;
– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;
– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;
– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;
– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;
– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;
– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;
– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;
– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.
Por Bahia.Ba
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